A 5 segundos truque para Hamilton Dias de Souza



Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe para eles.

Este sistema Este momento é bastante pior. É um Bastante perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter um viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual que pode ser tão sério quanto a liberdade.

ConJur — Parece de que a questãeste mais difícil por trabalhar com este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Tais como chegar a 1 denominador comum?

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias do Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Assim sendo seria o comportamento ideal dos tributaristas na visãeste do um por seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Usando Muito mais por quarenta anos de atuaçãeste no mercado, este advogado parece em algum momento estar olhando para onde ningué especialmentem está, e encontrando os problemas que estãeste para além do discurso comum.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não possui mais o de que Discutir depois qual está decidido?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Com isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, usando a criação das contribuições. Contribuiçãeste é um tributo que só pode ser cobrado através por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se É possibilitado a cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo de duraçãeste Destes processos Destes contribuintes. “Um direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito”, pontua.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo por companhias.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo site apontou qual a decisãeste valeria só de modo a este caso concreto da ação, não de modo a os outros. Como este senhor vê isso? Não era o instante para decidir de vez?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, clique para mais por colocar em discussão uma súmula vinculante Acerca este tema para forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Hamilton Dias por Souza — O conselheiro Acácio diria que não cumulativo é o de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operação, qual nãeste se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra como elemento por custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento por custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

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